CCJ da Câmara aprova PL que fixa idade para contratar aprendiz que esteve preso

há 6 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10/7), o projeto de lei que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), é de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB-GO).

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que deve seguir para análise do Senado s...

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