CCJ da Câmara aprova regras sobre repetitivos para juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), novas regras para juizados especiais cíveis relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil.

As normas fazem parte do Projeto de Lei 7.483/17, da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS). Na justificativa, a parlamentar afirma que o objetivo é evitar casos como aqueles em que colaboradores do jornal Gazeta do Povo fo...