CCJ da Câmara arquiva projeto que previa extinção monocrática de processos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara rejeitou na última quarta-feira (24/6) um projeto que previa alterações no CPC (Código de Processo Civil) a fim de facilitar a extinção de processos que contém os chamados "pressupostos processuais negativos".

De acordo com a proposta do deputado Cleber Verde (PRB-MA), cada juiz determinaria, monocraticamente, o arquivamento de processos sem julgamento de mérito quando fosse constatada a perempção -abandono da causa por mais de 30 dias, provocando três arquivamentos sucessivos do processo-, a litispendência, ou seja, a ex...