CCJ debate mudança nos contratos de telefonia fixa nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (25) para discutir o Projeto de Lei 3453/15, que prevê a prestação do serviço de telefonia fixa por autorização, espécie de contrato mais flexível que a concessão.

A proposta está em análise na comissão e gera divergência entre os deputados. Na última terça-feira (18), parlamentares contrários ao texto pediram vista para impedir a votação. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

A audiência foi solicitada pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Thiago Peixoto (PSD-GO) e Jefferson Campos (PSD-SP). Eles querem informações para analisar melhor os impactos que a mudança causará no sistema de telecomunicações brasileiro e nos direitos do consumidor.

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros do Nascimento;
- o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, André Müller Borges;
- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Vicentini Mielli;
- a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) Bia Barbosa;
- o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Zanatta;
- o representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) Cláudio Monteiro Considera;
- o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicação do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros da Cunha;
- o procurador da República Paulo José Rocha Júnior; e
- o presidente executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 1.

Íntegra da proposta:

• PL-3453/2015

Da Redação - MB
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