CCJ deve votar novo CPC ainda este ano

Mesmo com a proximidade das eleições municipais, no segundo semestre deste ano, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) se diz otimista quanto à votação de matérias importantes ainda este ano.

Segundo Berzoini, a comissão tem condições de fazer um bom debate sobre a Reforma Política e a reforma do Código de Processo Civil (PL 8046/10).

"Outras propostas importantes, como o Código de Processo Penal e o Código Penal, é que talvez acabem ficando para o ano que vem, ainda que possamos debatê-los; mas quanto a votar, o mais provável é que seja mesmo no ano que vem", disse o deputado.

Berzoini lembrou também que tramita na comissão projeto que trata das terceirizações.

"Nos cabe examinar os aspectos da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa, mas é óbvio que neste debate sobre a constitucionalidade, como se trata de um valor essencial à democracia que é o valor do trabalho, certamente vamos acabar resvalando no mérito", explicou.

Comissão especial Ainda que o ritmo dos trabalhos parlamentares no segundo semestre desacelere, uma comissão especial de juristas criada no Senado para discutir o novo Código Penal permanecerá trabalhando com as diferentes propostas em análise. O relator da comissão especial, procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, ressaltou que as alterações no código são de interesse da população, como é o caso da criminalização do terrorismo e também da exploração de jogos de azar, hoje considerada apenas uma contravenção penal.

Segundo Gonçalves, embriaguez ao volante e disputas dos chamados rachas também deverão entrar na proposta da comissão. "Na proposição da comissão teremos agora, por exemplo, um homicídio culposo, hoje a pena é de um a três anos, mas pela nossa proposta será de um a quatro. Agora, se esse homicídio ocorrer em circunstâncias de embriaguez ou de racha, a pena passa a ser de quatro a oito anos", explicou.

O procurador lembra ainda que, com a mudança, a pena para esse tipo de crime culposo passará a ser maior que a pena atual para homicídio doloso simples, que atualmente começa em seis anos.

A comissão especial também entende que o crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por todas as provas admitidas pelo direito, inclusive testemunhais e por depoimentos de policiais. Se o condutor do veículo afirmar que não consumiu álcool e quiser produzir prova a seu favor, ele pode requerer exame de sangue ou solicitar que seja submetido ao bafômetro.

Já em relação ao polêmico tema do aborto, a prática permanecerá como crime no relatório, mas a figura da descriminalização foi atualizada.

Além da lei permitir o aborto em casos de estupro ou para salvar a vida da gestante, a comissão especial ampliou a permissão para interromper a gravidez na hipótese de uso de técnica de fertilização não consentida pela mulher e também nos casos de anencefalia, ou seja, formação de fetos sem cérebro.

Direitos Humanos A vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil de Alcântara Videira, afirmou que a entidade está trabalhando para a humanização dos magistrados, com a criação de cursos de direitos humanos destinados aos juízes, e solicitando a instalação de departamentos de direitos humanos nos tribunais do País.

Ela informou que a AMB está fornecendo auxilio aos juízes nos casos de repercussão nacional com o envio de peritos e documentos para que os magistrados, que muitas vezes são jovens, possam julgar melhor as causas relacionadas aos direitos humanos.

A representante da AMB participou de reunião da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e destinada a levantar propostas de cooperação no resgate da memória histórica sobre as violações de direitos humanos com motivação política entre 1946 e 1988.

Já o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedido Solonês, lembrou que a entidade nasceu, em 1983, combatendo a ditadura militar e, antes disso, organizava a oposição ao governo militar por meio dos sindicatos.

Ele informou que a CUT está ajudando na busca da justiça e da verdade por meio da formação dos comitês da verdade nos estados. Ele colocou a central à disposição dos parlamentares para pressionar o governo a instalar a Comissão da Verdade nacional.