CCJ deverá se reunir nesta terça-feira, 8, às 14 horas

Presidida pelo deputado tucano Fabio Sousa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve se reunir nesta terça-feira, 8, para deliberar a pauta de 14 projetos de Lei aptos à votação. A reunião ordinária da CCJ será realizada no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas.

Um dos destaques da pauta é o projeto de Lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que estabelece critérios para recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias. O parecer do relator Luiz Carlos do Carmo (PMDB) recomenda o apensamento da proposta ao projeto de Lei nº 4601/07, que também tramita na CCJ.

Deverá ser apreciado também o projeto de Lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que obriga todos os estabelecimentos que comercializam carne bovina a fixar, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, todas as notas fiscais ou cópia delas, a fim de comprovar a origem de compra das carnes. Pela recomendação do relator Ozair José (PP), a matéria deverá ser apensada à de nº 1.863/09.