CCJ do Senado aprova PEC que garante proventos integrais a servidor aposentado por invalidez

Hoje pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 05/12, que garante a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a matéria tramitou na Câmara como PEC 270. Pelo texto, o servidor que entrou no serviço público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a lei 10.887/04, que disciplina o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A última reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A exceção era a aposentadoria decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Se promulgada a PEC, o Executivo terá 180 dias Executivo para revisar as aposentadorias e as pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros da revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

Luta do Sintrajufe

O Sintrajufe/RS lutou contra a Reforma da Previdência, de 2003, e, desde então, está presente nas proposições e pressões para minimizar seus efeitos. A PEC recém-aprovada na CCJ é uma delas. De acordo com a diretora Gleni Sittoni, esta é uma vitória dos servidores que vem corrigir uma das maiores distorções resultantes da reforma. A dirigente lembra que ainda há outros pontos, como o PL 1.992/07 (criação do fundo de previdência complementar), que está no Senado e que precisa ser derrotado.