CCJ rejeita alteração na LDB sobre qualificação de docentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou projeto do Senado (PL 8130/14) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96) para determinar que é obrigação do Estado garantir docentes qualificados para a educação pública.

O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi pela constitucionalidade e injuridicidade da matéria.

“A proposta é injurídica posto que não inova, não cria direitos ou obrigações, não cria novos espaços para intervenção de particulares ou do Poder Público”, disse Rocha. “O Plano Nacional de Educação [PNE - Lei 13.005/14]e a própria LDB tratam a matéria de forma mais profunda”, complementou.

Tramitação
O projeto, já aprovado pelo Senado, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PL-8130/2014

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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