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CCJ rejeita redução da maioridade penal para 16 anos
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19/2) proposta de mudanças nas regras da maioridade penal, que reduziria a faixa etária de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos. Por 11 votos a 8, foi derrubada a PEC 33/2012, mesmo com voto favorável do relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da PEC, disse que apresentará recurso para levar o assunto ao plenário o Regimento Interno do Senado permite que u...
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