CCJR aprova emendas a projetos do Poder Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (18/12), 21 emendas a proposições do Poder Executivo e de parlamentares, além de um projeto de indicação.

Foi aprovada emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) ao projeto de lei complementar 29/19, do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, da Emenda Constitucional Federal nº 103, que trata das adequações promovidas nas regras de aposentadoria e pensão dos servidores.

A emenda aditiva da parlamentar estende para profissionais atuantes na Perícia Forense do Estado do Ceará, tais como perito criminal, perito criminal adjunto, perito legista, médico perito-legista e auxiliar de perícia, as regras aplicáveis ao policial civil federal e ao agente penitenciário ou socioeducativo previstas na Emenda Constitucional Federal nº 103.

Dez emendas ao projeto 115/19, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas, foram aprovadas. Nove emendas são de autoria do deputado Moisés Braz (PT) e uma do deputado Vitor Valim (Pros).

Foram aprovadas ainda duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol) ao projeto 117/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Sustentável no Estado do Ceará.

O projeto 120/19, do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, recebeu cinco emendas, sendo três do deputado Evandro Leitão (PDT) e duas de autoria conjunta dos deputados Moisés Braz e Elmano Freitas (PT).

Foram aprovadas duas emendas do deputado Nelinho (PSDB), sendo uma delas com uma subemenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania), também aprovada, ao projeto de lei nº 55/19, do deputado Fernando Hugo (PP). A proposição dispõe sobre a proibição de interrupção dos serviços de água e energia elétrica às sextas, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados.

Já o projeto de indicação nº 445/19, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), extingue as procuradorias apartadas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reorganiza as carreiras dos procuradores autárquicos e dá outras providências.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Nizo Costa (PSB), Leonardo Araújo (MDB), Audic Mota (PDT) e Fernanda Pessoa (PSDB).

SA/LF