CCJR aprova projeto que institui Bilhete Único Metropolitano

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta segunda-feira (16/12), oito projetos do Poder Executivo e um de autoria parlamentar.

Do Executivo, o projeto de emenda constitucional nº 15/2019 altera o parágrafo 2⁰ do artigo 205 da Constituição Estadual.
Também o projeto de lei complementar nº 28/2019 modifica a Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o Bilhete Único Metropolitano no Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região.
O projeto de lei n.º 105/19, altera a Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, que instituiu a Secretaria de Obras Públicas do Estado (SOP). A modificação permite que as obras indicadas no artigo 1⁰ da lei possam ser executadas por outros órgãos ou entidades estaduais. O mesmo valerá para obras públicas executadas pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede), pelas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) e pelas unidades escolares da rede estadual de ensino.
Ainda do Executivo, o projeto de lei 106/19 altera o art. 4º da Lei nº 15.718, de 26 de dezembro de 2014, torna expressa a possibilidade de a leitura de livros religiosos proporcionar a remissão da pena em execução.
Do mesmo autor, o 113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil. O 114/19 altera dispositivo da Lei nº 13.026, de 23 de junho de 2000, que trata da disponibilidade de imóvel pelo Estado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-CE), órgão de administração do Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça no município de Iguatu. A alteração permite que o Ministério Público utilize os recursos obtidos da alienação de que trata a Lei 13.026/2000 não somente para construção, mas também para reforma da sede das promotorias no município.

O 115/19 que concerne à Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de sementes e mudas. E ainda o 119/19 que altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.360, de 17 de outubro de 2017, que institui o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil no Estado.

O colegiado aprovou ainda o projeto de indicação 428/19, de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que sugere estadualização e a denominação da estrada vicinal que liga a localidade da Felipa de Cima, no município de Morada Nova, à localidade de Barra do Sitiá, em Banabuiú.

Estiveram presentes à reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), vice-presidente do colegiado; líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania), Marcos Sobreira (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Augusta Brito (PCdoB), Nezinho Farias (PDT), Érika Amorim (PSD), Leonardo Araújo (MDB), Vitor Valim (Pros), Audic Mota (PSB), Jeová Mota (PDT), Elmano Freitas (PT) e Walter Cavalcante (MDB).
LS/AT