CCJR aprova projetos que definem reajustes aos servidores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa emitiu pareceres favoráveis à tramitação de 24 projetos, sendo 15 de autoria do Poder Executivo, durante a sexta sessão ordinária do grupo de trabalho, na tarde desta segunda-feira (29). Entre os destaques estão o Projeto de Lei (PL) nº 054/10, do Governo Estadual, que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, autarquias e fundações estaduais; e o PL 053/10, que dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.

O PL 060/10 altera dispositivos da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, que Institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. Já o PL 063/10, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 004/10, revoga o § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares. Também recebeu parecer favorável o PL 055/10, que aprova as tabelas de subsídios dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, prevendo reajustes graduais até 2013.

O PL 057/10, aprova as tabelas de subsídios dos servidores das carreiras da Polícia Civil, e o PLC 003/10, altera dispositivos de Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. A proposta disciplina ainda o pagamento de verba indenizatória aos profissionais.

Também seguem para votação em Plenário, com parecer favorável da CCJR, o PL 058/10, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica; o PL 059/10, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.158, de 15 de maio de 2008, que Institui o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas; e o PL 064/10, que dispõe sobre a organização da carreira auditoria, integrante do Grupo Ocupacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Outras carreiras

O PL 061/10 prevê concessão de benefícios a servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, que trabalham nas Unidades Educacionais de Internação (Uneis). O PL 062/10 dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito, do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O PL 056/10, altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.193, de 30 de março de 2006, que fixa a tabela de vencimento-base das categorias funcionais das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares e da outras providências, e o PLC 002/10 altera dispositivos de Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

Direitos e inclusão

O PL 134/09, do deputado Pedro Teruel (PT), altera a Lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008, incluindo artigo e renumerando os demais, para garantir reserva de 2% de vagas para índios em concursos públicos estaduais.

De autoria do deputado Márcio Fernandes (PT do B), o PL 005/10 dispõe sobre a restituição, por parte de instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos como matrícula para o ano letivo.

O PL 043/10, do deputado Amarildo Cruz (PT), institui o dia 20 de novembro como feriado estadual, data em que se comemora o Dia da Consciência Negra. Já o PL 049/10, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), dispõe sobre a proteção contra a homonímia, prevendo a criação de dispositivos legais para evitar danos a pessoas com mesmo nome (homônimas).

Propostas rejeitadas

Foram rejeitadas emendas propostas pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB) ao PL 042/10, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE. Foi aprovada na comissão a proposta original, que também segue para votação em Plenário. As emendas foram relatadas pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que manifestou parecer contrário.

Ainda obtiveram parecer contrário na CCJR as emendas de autoria dos deputados Jerson Domingos (PMDB) e Paulo Corrêa (PR) ao PL 119/09, que dispõe sobre a pesca e aquicultura e estabelece medidas de proteção e controle das reservas pesqueiras do Estado. O PL já foi aprovado em primeira e segunda votações, mas havia recebido às referidas emendas. O relator das propostas foi deputado Arroyo (PR), que também apresentou parecer contrário.

Títulos, denominações e Utilidade pública

O PL 047/10, do deputado Reinaldo Azambuja, declara de Utilidade Pública Estadual a Obra Kolping Estadual de Mato Grosso do Sul (OKE-MS), com sede em São Gabriel do Oeste. O PL 036/10, do deputado Jerson Domingos (PMDB), denomina Ivo Anunciato Cersósimo o Anel Viário do município de Dourados.

Três projetos de resolução, sendo dois de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR) e um de Akira Otsubo (PMDB), concedem títulos de cidadão sul-mato-grossense. Os nomes dos homenageados são mantidos em sigilo até a aprovação das propostas, como determina o Regimento Interno da Casa de Leis.