CCJR aprova relatórios favoráveis a reajuste de servidores e Plano de Cargos do TCE

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu pareceres favoráveis a 18 matérias e distribuiu outras 14 para relatoria, durante a reunião desta terça-feira (26/9), no Plenarinho Nelito Câmara.

O destaque é do Projeto de Lei 208/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base ou do subsídio, que compõe a remuneração dos servidores públicos do Estado em 2,94%, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2017. O valor não abrange professores, agente de Polícia Judiciária, perito papiloscopista, agente da Polícia Científica, nem os ocupantes dos quadros da Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público e Assembleia Legislativa.

Este projeto foi relatado pelo presidente da CCJR, deputado Beto Pereira (PSDB), que também devolveu outros três projetos, que agora seguem livre tramitação. O PL 199/2017, do Poder Judiciário, que altera e insere Estatístico no rol dos cargos de Técnico de Nível Superior e dois Projetos de Resolução (PR), que concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense a João Resende Filho, por proposição de Cabo Almi (PT) e a Sebastião Nogueira Faria, por proposição de Junior Mochi (PMDB).

Outro destaque do dia foi a aprovação para livre tramitação do PL 187/2017, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, com emenda modificativa incorporada. Confira o projeto na íntegra e a respectiva emenda clicando aqui. A relatoria foi do deputado Lidio Lopes (PEN), que devolveu outros seis projetos, sendo quatro projetos de resolução de entrega de Título Sul-mato-grossense a Walter Schlatter (por Antonieta Amorim –PMDB) e Pe. Ricardo Carlos (por Herculano Borges – SD) e de Comenda do Mérito Legislativo a Sônia Maria Ranzi (por Amarildo Cruz – PT) e Renato Gasparini Pereira (por Onevan de Matos – PSDB).

Os outros dois relatados por Lidio Lopes foram o PL 181/2017, de Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco em locais públicos, shoppings e aeroportos e o PL 203/2017, também de Orro, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações em parques de diversões no Estado, que indiquem riscos de usar o brinquedo, sua manutenção e idade e altura mínima para utilizá-lo.

O deputado Pedro Kemp (PT) emitiu pareceres favoráveis a quatro projetos. Ao PL 205/2017, de Junior Mochi, que denomina Bento Macedo de Jesus o trecho da Rodovia MS-483, em Paranaíba e aos Projetos de Resolução que concedem Comenda do Mérito Legislativo a Eugênio José Toazza (por Junior Mochi) e Kalil Mohamed Hazime (por Dr. Paulo Siufi – PMDB) e Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Edson Yasuo Makimori.

O deputado Professor Rinaldo (PSDB) também emitiu pareceres favoráveis a concessões de Comenda do Mérito Legislativo a Waldeli dos Santos Rosa (por Eduardo Rocha – PMDB) e Caio Augusto César de Souza Moraes (por Onevan de Matos). Também foi aprovado o relatório favorável de Professor Rinaldo ao Projeto de Decreto Legislativo, de Amarildo Cruz (PR), que estabelece a abertura do respectivo processo de inscrição nos Livros de Registro de Bens Imateriais da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), para o Grupo de Catira da Família Malaquias da Comunidade Quilombola de Santa Tereza, em Figueirão.

Todos os projetos e emendas estão disponíveis na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

Agência ALMS