CCJR aprova três projetos de lei do Poder Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo deputado Antonio Granja (PDT) aprovou, nesta sexta-feira (27/03), em reunião remota, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência e estão voltados a minimizar os efeitos da pandemina de coronavirus no Estado.

O projeto de lei complementar n 01/2020 que acrescenta dispositivos à lei 119/2012 para fins de concessão de benefícios a fim de simplificar os procedimentos de incentivo ao desenvolvimento de projetos culturais durante o difícil momento de emergência em saúde que o Estado está passando em razão do Covid-19.

O 11/2020 altera a lei 15. 812 de 2015, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causas Mortes é Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) objetiva desonerar as doações de bens, direitos e valores destinados ao combate da pandemia, ainda que realizada por meio de terceiros.

Já 12/2020 dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde. Dentre as providências adotadas para o enfrentamento da situação está a aquisição pelo Estado de diversos bens e insumos imprescindíveis ao combate e controle da disseminação do novo coronavírus.

Participaram os deputados Antônio Granja (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Fernanda Pessoa (PSDB), Júlio César Filho (Cidadania), Heitor Férrer (SD), Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT) e Delegado Cavalcante (PSL).

LS/AT