CCJR define prazo para deputados apresentarem emendas à LDO 2018

Os deputados têm até o dia 06 de julho para apresentarem suas emendas referentes ao projeto de lei que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. O prazo ficou decidido durante a décima segunda reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada hoje (27) à tarde. O pedido partiu do relator da LDO, deputado Oscar Bezerra (PSB), que fez o comunicado aos demais membros da CCJR. “Importante que os deputados tenham consciência desse prazo para não atrapalhar a votação da LDO”, revelou Bezerra.

O prazo foi estabelecido para a primeira semana de julho em razão da proximidade do recesso parlamentar, que acontece na segunda quinzena do referido mês. “A LDO tem por obrigação ser votada antes desse período sob pena de não acontecer o recesso como foi no ano passado”, lembrou o deputado, que teve a incumbência de pedir à CCJR para encaminhar um ofício à todos os parlamentares para trabalhar dentro do prazo de apreciação da matéria.

Para o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), o prazo será regimentalmente cumprido tendo em vista que a LDO já foi apresentada em audiência pública mostrando uma prévia de como será votada.

“Percebemos que teve uma aceitação boa neste primeiro debate. O Estado depende de vários segmentos porque tem uma economia muito forte, tanto com a exploração do minério como o comércio, pecuária, agricultura e o agronegócio. Tenho expectativa que a arrecadação vai crescer e precisamos buscar mais recursos para a saúde, educação e segurança pública, fazendo justiça para todas as regiões”, explicou.

Na reunião dessa quarta-feira (27), os membros analisaram 12 projetos de lei e seis de resolução, conforme descrito na Ordem do Dia

Confira os projetos:

– Projeto de lei nº 57/2016 – Autor: Depª Janaina Riva. Ementa: Institui a Política Estadual para a população em situação de rua no Estado de Mato Grosso. (Parecer Contrário).

– Projeto de lei nº 135/2016 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Cria o Auxílio a Famílias de Baixa Renda que Possuam Filhos ou Dependentes com Diagnóstico Clínico de Microcefalia em Mato Grosso. (Parecer contrário).

– Projeto de Lei nº 425/2016 – Autor: Depª Janaina Riva. Ementa: Altera e consolida as normas referentes ao direito dos estudantes ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. (Parecer Contrário).

– Projeto de Lei nº 2/2011 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa:Dispõe sobre implantação de uma Unidade Operacional – Companhia Independente - do Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Alto Araguaia. (Parecer Contrário).

– Projeto de Lei nº 262/2016 – Autor: Dep. Wagner Ramos. Ementa: Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. (Parecer Favorável).

– Projeto de Resolução nº 63/2017 – Autor: Dep. Baiano Filho. Ementa: Concede ao Senhor José Leite da Silva Neto, o Título de Cidadão Mato-grossense. (Parecer Favorável).

– Projeto de Lei nº 79/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga. Ementa: Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas a primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia. (Parecer Contrário).

– Projeto de Lei nº 68/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. (Parecer Favorável).

– Projeto de Resolução nº 61/2017 – Autor: Dep. Baiano Filho. Ementa: Concede ao Senhor Euclesio Jose Ferretto, o Título de Cidadão Mato-grossense. (Parecer Favorável).

10 – Projeto de Resolução nº 62/2017 – Autor: Dep. Baiano Filho. Ementa: Concede ao Senhor Luiz Gabriel Leite da Silva, o Título de Cidadão Mato-grossense. (Parecer Favorável).

– Projeto de Lei nº 222/2014 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Emanuel Pinheiro. Ementa: Dispõe sobre a permissão para Cessão de Policiais, Bombeiros Militares e Policiais Civis para Desempenho de serviços públicos nos Municípios, por delegação. (Parecer Contrário,rejeitando o Substitutivo Integral nº 01).

– Projeto de Lei nº 727/2015 – Autor: Dep. Nininho. Ementa: Dá-se o nome de "Escola Estadual Luiz Elias Abdalla", a Escola Agrícola localizada no P.A Jaraguá, município de Água Boa-MT. (Parecer Contrário).

– Projeto de Resolução nº 243/2017 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Carlos Augusto Zanata. (Parecer Favorável).

– Projeto de Lei nº 203/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui o Dia Estadual do Turismólogo e dos Trabalhadores em Turismo, Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Diversão e Lazer.(Parecer Favorável).

– Projeto de Lei nº 221/2015 – Autor: Dep. Emanuel Pinheiro.Ementa: Dispõe sobre a criação do Código de Proteção aos Animais do Estado de Mato Grosso. (Parecer Favorável).

– Projeto de Lei nº 489/2015 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilite a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Mato Grosso. (Parecer Favorável).

– Projeto de Resolução nº 59/2017 – Autor: Dep. Baiano Filho. Ementa: Concede ao Senhor Fábio Marcos Pereira de Faria, o Título de Cidadão Mato-grossense. (Parecer Favorável).

– Projeto de Resolução nº 60/2017 – Autor: Dep. Baiano Filho. Ementa: Concede ao Senhor Abmael Borges da Silveira, o Título de Cidadão Mato-grossense. (Parecer Favorável).

Também entraram em pauta com pareceres favoráveis os seguintes projetos de leis nºs 533/2015 (Oscar Bezerra) e 677/2015 (José Domingos Fraga). Além de Oscar Bezerra e Pedro Satélite, participaram ainda da reunião de hoje os parlamentares Janaína Riva (PMDB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Dr. Leonardo (PSD).