CCJR se reúne nesta terça-feira (28)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza a segunda reunião ordinária de 2017 nesta terça-feira (28), a partir das 14h, na sala 201. Constam na pauta, 18 projetos de lei a serem apreciados pela comissão.

Entre os projetos disponíveis para apreciação da CCJR, está o Projeto de Lei nº 371/2016, de autoria do deputado Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, que tem a finalidade de criar o Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência. O cadastro tem como objetivo facilitar o estudo e a aplicação de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

A CCJR é presidida pelo deputado estadual Pedro Satélite (PSD) e tem o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) como vice-presidente. Ainda compõem a comissão os deputados Romoaldo Júnior (PMDB), Oscar Bezerra (PSB) e Janaina Riva (PMDB). Na suplência, estão os deputados Dr. Leonardo (PSD), Saturnino Masson (PSDB), Wagner Ramos (PSD), Adalto de Freitas (SD) e Zeca Viana (PDT).

Confira os projetos de lei incluídos na pauta:

1 – PL n.º 218/2015, do deputado Wilson Santos, que estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em estádios em Mato Grosso.

2 – PL n.º 374/2015, do deputado Coronel Taborelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de materiais recicláveis durante campanhas eleitorais em Mato Grosso.

3 – PL n.º 391/2015, do deputado Max Russi, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais – Compra Coletiva/MT.

4 – PL n.º 293/2015 (c/emenda), do deputado Emanuel Pinheiro, que obriga as farmácias a recolherem medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências.

5 – PL n.º 289/2016, do deputado Nininho, que dispõe sobre a "Semana do Check-Up Juvenil" na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.

6 – PL n.º 521/2015, do deputado Wilson Santos, que garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Mato Grosso, especialmente a taxa para emissão de GTA - Guia de Transporte Animal.

7 – PL n.º 553/2015 (c/emenda), do deputado Saturnino Masson, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo governo do estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público.

8 – PL n.º 442/2015 (c/substitutivo integral), do deputado Coronel Taborelli, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas estaduais de Mato Grosso.

9 – PL n.º 457/2015, do deputado Sebastião Rezende, que dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial e dá outras providências.

10 – PL n.º 31/2016, do deputado Wagner Ramos, que institui, no estado de Mato Grosso, o cartão acessibilidade para a pessoa com deficiência e dá outras providências.

11 – PL nº 266/2016, do deputado Mauro Savi, que dispõe sobre a inclusão de sangue, no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas durante campanhas em Mato Grosso.

12 – PL n.º 40/2016, do deputado José Domingos Fraga, que dispõe sobre a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária, no âmbito de Mato Grosso.

13 – PL n.º 371/2016, do deputado Nininho, que institui o Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

14 – PL nº 77/2016, do deputado Guilherme Maluf, que institui a plataforma de acompanhamento e monitoramento da execução de obras públicas em Mato Grosso.

15 – PL n.º 243/2016, da deputada Janaina Riva, que proíbe a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial em Mato Grosso.

16 – PL n.º 28/2016, da deputada Janaina Riva, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos em Mato Grosso e dá outras providências.

17 – PL n.º 294/2016, do deputado Oscar Bezerra, que estabelece a concessão do acréscimo de um dia de férias ao servidor público estadual a cada doação de sangue, realizada em período aquisitivo, e dá outras providências.

18 – PL n.º 554/2015 (c/emenda), do deputado Saturnino Masson, que institui o Selo “Empresa Sustentável” no âmbito de Mato Grosso e dá outras providências.