CCJR vota doze projetos do Executivo na última reunião do ano

Na última reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes do recesso parlamentar, nesta terça-feira (13/12), foi emitido parecer favorável a 17 projetos. Do total, 12 são do Poder Executivo que devem passar pela votação em plenário ainda amanhã. Entre eles, o PLC 009/11, que concede reajuste salarial de 5% ao professor da Educação Básica Estadual.

Outro PLC aprovado foi o 010/11, que altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Policiais Militares quanto aos critérios de promoção para cabos e soldados. A proposta também trata sobre a possibilidade de considerar o tempo de folga do policial como hora de serviço quando no atendimento de ocorrência, em defesa da sociedade.

Foram aprovadas ainda as seguintes matérias de autoria do Executivo: PL 221/11 que aprova as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialistas de Educação e de Professor-Leigo; o PL 222/11, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado; o PL 223/11, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado; o PL 224/11, Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências; o PL 225/11, que dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2011, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos; PL 226/11, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado; PL 227/11, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS); o PL 228/11, que cria funções de confiança e estabelece a forma de remuneração; PL 229/11, que institui as funções que especifica para integrar a categoria funcional Técnico de Serviços Hospitalares II da Carteira Gestão de Serviços Hospitalares, de que trata a Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006 e suas alterações; PL 232/11, que acrescenta o § 3º ao art. 20 da Lei nº 2.518, de 25 de dezembro de 2002.

A CCJR emitiu, ainda, voto favorável aos projetos de lei 233/11, da Defensoria Pública do Estado, que cria cargos comissionados na instituição e 216/11, do Poder Judiciário, que cria a Coordenadoria Geral de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

Também foram aprovados pela Comissão o PL 235/11, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Asprosul (Associação dos Praças e Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul), PL 220/11, do deputado Lauro Davi, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Festival Pantaneiro de Aquidauana e, por último, o PL 219/11, que declara de Utilidade Pública a Associação Um Só Coração, Deus – Peixe e Pão, com sede em Campo Grande.