CCT adia votação das regras para licitação de serviços de publicidade

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) adiou a votação dos projetos sobre licitação de serviços de publicidade e sobre transparência no uso do imposto cobrado pelos descarregamentos em portos brasileiros. O adiamento se deu pela ausência dos relatores, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF), respectivamente. As duas matérias devem ser analisadas na reunião da próxima semana.

O projeto que restringe a modalidade exigida nas licitações de serviço de publicidade e propaganda deve continuar encabeçando a pauta de votação. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 337/2005 altera a Lei 12.232/2010 no sentido de limitar o poder público a contratar serviços de publicidade pelo critério de “técnica e preço”. A lei permite também a “melhor técnica”, o que abre espaço para contratos desvantajosos para o poder público amparados em aspectos subjetivos.

Já o projeto relatado por Cristovam Buarque (PLC 36/2013) tem por objetivo dar transparência ao recolhimento e aplicação dos recursos oriundos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Essa contribuição incide sobre o descarregamento de embarcação em porto brasileiro. O dinheiro é aplicado no Fundo da Marinha Mercante.

Rádios

Na reunião desta tarde (20), os senadores aprovaram 20 permissões a emissoras de rádio ou autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias. Em alguns casos, o pedido era de renovação para a continuidade do serviço.