CDH aceita sugestão que acaba com taxa de despacho postal

A taxa de R$ 15 cobrada pelos Correios para o Despacho Postal de produtos importados não tributados pode ser extinta. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acolheu nesta quarta-feira (4) a Sugestão (SUG) 33/2018 com a medida, que agora passa a tramitar como Projeto de Lei no Senado Federal.

A taxa é cobrada desde 2018 sobre todas as encomendas internacionais que chegam ao Brasil, sejam elas tributadas ou não.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) relatou a sugestão, tornando-a um projeto de lei que veda a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Segundo o senador, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) desfruta de monopólio no serviço postal com isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços e tem a missão pública de fazer garantir o acesso ao serviço postal para todos os cidadãos.

Ele explicou ainda que a ECT é a única empresa brasileira autorizada a operar com essa malha postal internacional. “Desse modo, quando o frete é pago no país de origem do remetente, este tem a obrigação de custear a entrega e enviar a encomenda que será finalizada no país de destino. O frete, em tese, já engloba todos os custos da remessa”, informou.

Apesar de notória crise financeira enfrentada pela ECT, ressaltou o senador, a cobrança de Despacho Postal para cobrir custos de apoio aduaneiro não deveria recair sobre os consumidores. Ele argumentou que a taxa torna inviável a importação de produtos pequenos e baratos, prejudicando o consumidor e muitos varejistas.

Apresentada pelo cidadão Wladimir Chinazil Mello, do Rio de Janeiro, por meio do portal e-Cidadania, a iniciativa recebeu 34.809 apoiamentos e passou a ser analisada pela (CDH). Na justificativa, Wladimir observou que a legislação precisa proibir a manutenção da taxa visto que os Correios, na sua avaliação, não oferta serviços de qualidade. “Não deveria [Correios] onerar mais ainda seu público, sem oferecer uma contrapartida decente em melhorias reais de qualidade na entrega”, disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)