CDH participou de ação no Forró Caju contra consumo e venda de bebidas alcoólicas para menores

Na abertura do Forró Caju, na última quarta-feira, dia 18, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE participou de uma ação, em conjunto com Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar de Sergipe e o vereador Dr. Emerson. A força-tarefa teve como objetivo alertar sociedade e comerciantes para a lei municipal 4.241/2012, que pune com mais rigor aqueles que comercializam e distribuem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade.

De acordo com o autor da lei, Dr Emerson, foi realizado um convite para que diversas instituições realizassem um força-tarefa em prol do efetivo cumprimento da legislação. “Essa lei pune com muito mais rigor os donos de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para menores. Então, pra que ela não se torne letra morta, nós esperamos contar com a contribuição da sociedade, na forma de denúncias e orientando seus filhos em casa”.

Luan Maynard, presidente da Coordenadoria da Infância e da Juventude da CDH, ressaltou a importância da lei e da ação realizada. “O fundamental é a conscientização, tanto dos donos de estabelecimentos comerciais, como das famílias e dos próprios jovens. Essa campanha tem a função preventiva, que seria essa sensibilização e a função ostensiva, que é punir aqueles que descumpram a lei”.

Entenda a lei

A Lei nº 4142/2012 determina a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos em Aracaju.

De acordo com ela, toda vez que um estabelecimento não estiver cumprindo a lei será penalizado com multa de R$ 200 até R$ 1 mil reais. Em caso de reincidência, o local será interditado por 30 dias e em casos extremos, ele será penalizado com o fechamento.