CDR quer prorrogar benefícios fiscais para empreendimentos nas áreas da Sudene e da Sudam

Empresas que operam nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) poderão ter prazo prorrogado até 2033 para inscrever seus projetos e terem direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais. Projeto de lei do senador Jefferson Praia (PDT-AM) com esta finalidade foi aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

De acordo com a proposta (PLS 238/10), será estendido de 2013 para 2033 o prazo para que pessoas jurídicas possam inscrever e ter aprovados projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos nessas áreas e terem direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais.

Também ficará prorrogado até 2033, prevê a proposta, os incentivos fiscais, de no máximo 30%, para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.

Jefferson Praia, ao justificar o projeto, argumentou que apenas recentemente as economias dos estados das regiões Norte e Nordeste, áreas de atuação da Sudam e da Sudene, passaram a crescer acima da média nacional. Portanto, em sua avaliação, os incentivos fiscais devem permanecer para que o crescimento econômico dessas regiões tenha continuidade. O senador observou ainda que a medida poderá ainda contribuir para a reversão das desigualdades regionais.

- Sem eles [os incentivos] as empresas não abrirão mão das vantagens locacionais do Sul e do Sudeste, ou seja, os investimentos continuarão a ser feitos majoritariamente nessas duas regiões, perpetuando o quadro de desigualdade territorial existente na economia brasileira, destacou Jefferson Praia.

Segundo o relator da matéria na CDR, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), os programas sociais e a expansão dos créditos implementados nos últimos anos levou ao aumento do consumo das famílias de regiões menos desenvolvidas, o que gerou aumento do Produto Interno Bruto (PIB) dessas regiões acima da média nacional. Apesar disso, avaliou o senador, não há similaridade entre a renda dessas localidades e a das mais desenvolvidas do país - Sul e Sudeste.

- Para que haja a convergência, não basta o crescimento do consumo das famílias. É fundamental que atividades produtivas floresçam nas regiões menos desenvolvidas, principalmente atividades compatíveis com o padrão de consumo das populações dessas regiões - disse Cavalcanti.