CEF é condenada por apresentar recurso protelatório

A CEF -- Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por apresentar recurso meramente protelatório ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Tribunal.

A CEF recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por entender que não teria de apresentar os extratos de contas vinculadas ao FGTS, em ação de execução de sentença referente à correção monetária dos valores depositados. Alegou que os dados estão disponíveis em suas...