Celg é condenada a pagar multa à União por litigância de má-fé

A Celg Distribuição S/A foi condenada em primeiro grau a pagar à União multa por litigância

de má-fé correspondente a 1% do valor atribuído à causa e ao ressarcimento de despesas com

honorários contratuais, além do pagamento dos honorários de sucumbência. O valor da causa foi

arbitrado em R$ 56 mil.

A empresa havia ajuizado ação anulatória de débito fiscal porque foi autuada por contratar

empregados sem concurso público, para exercer a atividade-fim da autora.

Segundo a juíza Alciane Carvalho, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, que proferiu sentença

(Processo nº 1033/2009), a Celg é devedora, na verdade, de vários débitos oriundos de desrespeito às

normas trabalhistas e ajuizou várias ações na Justiça do Trabalho pedindo a anulação dos autos de

infração expedidos por auditores fiscais.

No entanto, a magistrada relata que a empresa ajuizou diferentes ações em que constava o

mesmo nº de auto de infração, o que resultou na análise de um mesmo caso por diversos juízos. De

acordo com a juíza, a confusão, proposital ou não, do número dos autos de infração, também ensejou a

concessão de antecipação de tutela para liberação à autora de expedição de certidão negativa de

débito, o que seria indevido diante dos outros débitos existentes.

Assim, ela considerou que a empresa agiu de má-fé e ainda determinou que os autos sejam

encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis em relação à

prática de terceirização de atividade-fim.