Celso de Mello nega recurso sobre critérios para escolha de procurador regional

Alegando incompetência da corte, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou recurso movido pelo Ministério Público Federal sobre disputa relativa ao modelo de designação do procurador regional dos Direitos do Cidadão. A decisão transitou em julgado, e os autos foram remetidos à origem.

Em sua decisão, Celso de Mello afirmou que a suposta ofensa ao texto constitucional ocorreria por via reflexa e sua constatação reclamaria formulação de juízo prévio de legalidade. “Não se tr...