CENSEC trará mais segurança jurídica nas transações

O Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça autorizou a criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sob responsabilidade do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil. Trata-se de uma central composta de índice de informações sobre a lavratura de escrituras públicas de testamentos, partilha de bens em inventário, divórcios, procurações e revogações. Além disso, autorizou também a central de sinais públicos, ou seja, um arquivo de cópia das assinaturas de tabeliães de notas e seus prepostos, tudo sob regime obrigatório de participação de todos os tabeliães do país, que entrará em vigor no dia 28 de novembro de 2012.

Trata-se de louvável iniciativa firmada pela Ministra Eliana Calmon, que trará inúmeros benefícios à população brasileira, além de maior segurança jurídica nas transações e negócios feitos por escritura pública. Ressalte-se que essa central já existia em alguns Estados, ora organizada pelas seções estaduais do Colégio Notarial ou pelas Corregedorias de Justiça como, por exemplo, no caso da central de testamentos aqui do Paraná.

Foi justamente o sucesso e a eficiência das centrais Estaduais, principalmente as dos Estados de São Paulo e do Rio Grande ...