Centro Acadêmico é parte legítima para propor ACP

Victor Carvalho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Centro Acadêmico é parte legítima para propor Ação Civil Pública (ACP) em favor de estudantes. Tal decisão ocorreu em recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac). O C.A. decidiu durante uma assembléia geral com todos os estudantes que ajuizaria uma ACP em razão de atitudes abusivas e ilegais da Uniplac, tal como o ajuste da anuid...