Certidão negativa criminal para fins eleitorais pode ser obtida pelo Portal do TJCE

Certidão negativa de antecedentes processuais no âmbito criminal, necessária para o registro de candidaturas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pode ser obtida via online, por meio de link disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará.

A certidão, que segue um modelo específico para essa finalidade, registra a existência ou não de ações criminais e de execução penal em nome do solicitante. O documento é válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão, e apresenta um código que possibilita verificar a autenticidade no próprio Portal do TJCE.

A medida foi determinada pelo juiz diretor do Fórum, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, por meio da Portaria nº 657/2018, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (08/08).

Considerando que a obtenção de informações e certidões é um direito previsto na Constituição Federal, a determinação visa também atender aos princípios que regem a administração pública e cumprir a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais e expedição de certidões judiciais por meio eletrônico.

Fonte: FCB