Certidão negativa do Cadin não é requisito para repasse de verbas, diz juíza

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a inconstitucionalidade de normas que proíbem o repasse de verbas pelo poder público aos entes privados com débitos no Cadastro Informativo de Créditos (Cadin).

Com base nisso, a juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deferiu uma liminar em favor do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, para que a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo desconsidere...