Certidões de Dívida ativa do Estado são enviadas para protesto

Procedimento agiliza o recebimento de créditos da dívida em parceria com o Poder Judiciário

Débitos decorrentes de impostos ou multas não pagas, como ICMS e IPVA, por exemplo, viram Créditos da Dívida Ativa (CDA). Esses documentos agora são enviados aos cartórios de protestos de títulos de Rondônia, tendo como consequência a inclusão dos contribuintes devedores em cadastros de mal pagadores, como SPC e Serasa. A iniciativa decorre de lei estadual que regulamenta o procedimento. Os resultados das primeiras notificações foram apresentadas em reunião nesta quarta-feira, 6/3, na Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em Porto Velho.

No encontro, o desembargador Miguel Monico Neto, corregedor-geral, e a procuradora geral do Estado, Maria Rejane Sampaio dos Santos, apresentaram percentual positivo após o envio de 173 notificações de protestos: cerca de 28% das pessoas notificadas já realizaram o pagamento, em apenas três dias. Até o próximo dia 15 de março mais 200 protestos serão enviados pela PGE ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Rondônia, a entidade, que por meio de convênio, realiza as notificações dos débitos.

Esse procedimento foi possível graças à aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 2.913/2012, de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado. Quando uma pessoa física ou jurídica é protestada, o nome dela vai diretamente para órgãos de proteção ao crédito como o SPC, Serasa e outros órgãos de cobrança, uma vez que o objetivo final será o cumprimento da obrigação e via de consequência a quitação da dívida. O protesto é uma das alternativas de que se vale a Fazenda Pública Estadual para o recebimento de seus créditos.

Para o corregedor, além do Estado, que economiza recursos e recebe dívidas de maneira mais rápida, o Judiciário também comemora a desoneração das varas de execuções fiscais, onde tramitam os processos de cobrança de correntes dos CDAs. Um processo, com todos os ritos necessários ao cumprimento das leis e a grande demanda judicial existente, leva, em média, cinco anos para ser solucionado com o pagamento dos créditos.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Rinaldo Forti, afirma que os resultados exitosos da inciativa, com quase 30% de quitação de forma tão célere, são apenas o começo dos benefícios da alteração, discutida pela CGJ com a PGE antes do envio ao projeto para o Legislativo e sanção do Executivo. Segundo pontuou o magistrado, a agilidade da cobrança desses Créditos da Dívida Ativa diminui os custos para o Estado; há menos demandas judicializadas e celeridade do recebimento de créditos, com incremento à receita estadual.

A procuradora-geral adjunta Jane Mayhone, o procurador do Estado Luiz Cláudio Vasconcelos de Carvalho, da Procuradoria da Dívida Ativa da PGE; e a presidente do IEPTB/RO, Luciana Fachin, também participaram da reunião, que foi aberta à imprensa.

Assessoria de Comunicação Institucional