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Chamar estagiária da Justiça de "periguete" e "mal-amada" é desacato, diz TJ-SP
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O crime de desacato é uma proteção adicional aos agentes públicos contra ofensas sem limites perpetradas por particulares, sem afrontar a liberdade de expressão. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por desacatar uma estagiária da Central de Atenção ao Egresso e Família (Caef).
O réu cumpria suspensão condicional da pena por violência doméstica e era obrigado a comparecer ao Caef mensalmente. Em uma das ocasiões, quando a estagiária informou que registraria falta no mês anterior, ele a chamou de “periguete, mal-amada e vag...
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