Chico Preto apoia projeto que criminaliza exigência de cheque caução em hospital

O deputado estadual Março Antonio Chico Preto (PSD) vai lançar seu apoio incondicional, através de documento, por intermédio da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), para que se manifeste a favor junto ao Congresso Nacional sobre a tramitação de um Projeto Lei que criminaliza a exigência de cheque caução em hospital.

Chico Preto considera esse projeto importante, principalmente, nas relações entre homens e as várias correntes de Saúde do Brasil (iniciativas públicas e privadas).

O deputado informou que notícia divulgada hoje, pelo jornal Folha de São Paulo, dá conta de que o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que criminaliza a omissão por socorro, criminaliza a negação de uma empresa, ou hospital privado, de socorro exigido por cidadão em caso de emergência ante a exigência de cheque caução ou nota promissória antes da realização de atendimentos de emergência.

De acordo com o deputado, o texto da lei determina que até mesmo o preenchimento dos formulários não pode se antepor ao socorro médico, seja ele feito na rede pública ou privada.

Segundo Chico Preto, pelo texto em vigor hoje, a cobrança do cheque caução pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro. Para ele, a nova redação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias.

Chico Preto afirmou que, como vereador na Câmara Municipal de Manaus, aprovou projeto de igual teor, não criminalizando a omissão de socorro mediante antecedência de preenchimento de cheque calção, por não ter a CMM e a ALEAM, o poder de criminalizar essas condutas. Essas exigências de cheque caução pelo projeto aprovado na CMM também foram proibidas.

Fonte: Diretoria de Comunicação