Cidinho Santos lamenta decisão de ministro do Supremo que muda local de incidência do ISS

O senador Cidinho Santos (PR-MT) lamentou nesta segunda-feira (2) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de suspender as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS estabelecidas pela Lei Complementar 157, de 2016. Com a medida, o imposto passou a ser recolhido diretamente no lugar onde foi prestado o serviço, prejudicando as cidades que sediam as empresas, disse o senador.

Em liminar, Alexandre de Moraes entendeu que a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competência, afrontando o princípio constitucional da segurança jurídica. Cidinho Santos informou, no entanto, que solicitou uma audiência com o ministro, para explicar que, além de gerar segurança jurídica, a medida faz justiça aos municípios brasileiros, que precisam atender a demandas da sociedade como saúde e educação.

— É injusto quando se presta serviço ao município e se paga o ISS em outra unidade da Federação — declarou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)