Ciência e Tecnologia aprova serviço gratuito de internet sem fio por órgão público

A proposta exclui os bancos da obrigatoriedade, para preservar o sigilo e a segurança de dados bancários

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que obriga os órgãos públicos (incluindo estatais) da União, estados, Distrito Federal e municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos.

A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR).

Para o relator na comissão, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o substitutivo melhora a proposta ao retirar impropriedades como a proibição de senha e a fiscalização de conteúdo. “Ao oferecer um recurso ao cidadão, a repartição pública o fará dentro dos limites e da capacidade de atendimento de seus sistemas”, disse.

Filtro
O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o uso de filtro para impedir o acesso à pornografia e conteúdo impróprio.

No lugar do filtro, o texto aprovado determina que os órgãos públicos adotarão as providências necessárias para garantir a segurança de informações cujo acesso seja restrito.

Bancos
A versão aprovada permite a limitação de usuários externos – para evitar o congestionamento do sistema – e exclui os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio.

Veneziano defendeu a retirada de instituições financeiras da obrigatoriedade para preservar o sigilo e a segurança de dados bancários. “A coexistência com usuários externos pode elevar a exposição dos sistemas a quebras de segurança e ataques”, afirmou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho em junho de 2017.

Íntegra da proposta:

• PL-2021/2011

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Roberto Seabra

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