Cinquenta e sete matérias estão em condições de irem a plenário na última semana antes do recesso

Cinquenta e sete matérias estão aptas a serem apreciadas e votadas pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta última semana antes do recesso legislativo, que começa no dia 23. Do total de matérias, 35 são de origem parlamentar, três da Mesa Diretora, duas do Judiciário e 17 do Executivo, sendo que 12 já estão trancando a pauta de votações e, por isso, precisam ser apreciadas antes das demais. A definição da pauta de votações ocorre nesta terça-feira (16), às 11h30, durante reunião de líderes.

Confira as matérias do Executivo que trancam a pauta:

PLC 232 2014

, do Poder Executivo, dispondo sobre a promoção extraordinária dos cargos efetivos da Polícia Civil; PLC 246 2014

, do Executivo, introduzindo modificações na lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado e disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-fiscal da receita Estadual; PL 282 2013

, do Executivo, instituindo o Plano Estadual de Cultura; PL 155 2014

, do Executivo, com uma mensagem retificativa, alterando a lei que redistribui os servidores do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, de modo a assegurar a realização de opção pelo novo cargo àqueles servidores que detivessem o cargo alterado; PL 223 2014

, do Executivo, alterando a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do RS; PL 224 2014

, do Executivo, introduzindo alterações na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, que instituiu o ICMS, e na lei que instituiu o Fundoleite/RS; PL 227 2014

, do Executivo, alterando a lei que institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Executivo estadual; PL 229 2014

, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do RS (SISAIPE), de modo a incluir quanto no objeto do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte a aplicação em ações e atividades esportivas e concessões de bolsa, além de aprovar o regulamento do Fundo Pró-Esporte; PL 230 2014

, do Executivo, instituindo o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, em consonância com a Constituição Estadual; PL 233 2014

, do Executivo, instituindo o Plano Estadual de Recursos Hídricos; PL 234 2014

, do Executivo, dispondo sobre a acumulação de cargo na Polícia Civil; PL 239 2014

, do Executivo, alterando a lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público

Confira as demais matérias que podem apreciadas:

PLC 238 2013

, da deputada Marisa Formolo (PT), visando a inclusão do município de Novas Roma do Sul na Região Metropolitana da Serra Gaúcha; PLC 250 2013

, do deputado Heitor Schuch (PSB), criando a Região Metropolitana do Vale do Rio Pardo; PL 5 2007

, do deputado Raul Carrion (PCdoB), instituindo a obrigatoriedade, no Rio Grande do Sul, de instalação de medidores individuais do consumo de água – hidrômetros – em condomínios residenciais, comerciais e de uso misto (1 emenda); PL 35 2009

, do deputado José Sperotto (PTB), obrigando as empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado a criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática; PL 43 2009

, do deputado José Sperotto (PTB), obrigando as instituições financeiras a informar ao consumidor, através de correspondência, Internet e avisos em suas dependências – as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, como as relacionadas a recebimento, pelos usuários, de e-mails com vírus; PL 198 2009

, do deputado Raul Carrion (PCdoB), obrigando às clínicas estéticas, salões de beleza, cabelereiros e estabelecimentos afins, a alertarem seus clientes dos riscos existentes em procedimentos estéticos não cirúrgicos em que se utilizem produtos químicos ou radiações que possam causar danos ou risco à saúde (4 emendas); PL 103 2010

, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispondo sobre a política de reajuste dos pisos salariais do Estado; PL 157 2011

, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispondo sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis; PL 230 2011

, do deputado Lucas Redecker (PSDB), incluindo o leite e a carne importados no controle fitossanitário, através do Sistema Estadual de Controle e Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal; PL 400 2011

, da deputada Miriam Marroni (PT), instituindo a Política estadual de Direitos Humanos e Assistência a filhos de mulheres apenadas (1 emenda); PL 421 2011

, do deputado Raul Carrion (PCdoB), acrescentando dispositivo à lei que dispõe sobre passagens no transporte intermunicipal, pelo qual o nome do passageiros deverá ser impresso no bilhete de passagem, quando da sua emissão (1 emenda da CCJ, pela qual o nome deverá ser impresso se no preço da passagem estiver incluído o pagamento do seguro, sendo reservado o direito da não inclusão se assim o desejar); PL 444 2011

, do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), instituindo a Política Estadual de Pontos Populares de Trabalho no Estado. Conforme o projeto, a Política Estadual de Pontos Populares de Trabalho tem por finalidade a inserção produtiva de trabalhadores, em especial os desempregados, impulsionando a organização e estruturação de empreendimentos econômicos populares, de forma autossustentável e autogestionário, articulando suas ações com as políticas de combate à pobreza extrema e de fomento à economia de cooperação, com a garantia da sociedade civil na definição de suas diretrizes e no acompanhamento e avaliação de sua execução. PL 11 2012

, do deputado Altemir Tortelli (PT) instituindo a Política Estadual dos Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todo o território estadual (1 emenda); PL 111 2012

, do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), dispondo sobre a prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Rio Grande do Sul. O projeto prevê serem direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, a promoção da saúde e a redução dos riscos decorrentes do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (2 emendas); PL 202 2012

, do deputado Lucas Redecker (PSDB), introduzindo alterações na lei do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado, objetivando que o ente privado tenha livre iniciativa de apresentação de uma proposta ao poder público, que poderá ou não levar a termo; PL 205 2012

, do deputado Adolfo Brito (PP), isentando do pagamento cobrado em trechos, postos ou praças pedagiadas instalados em rodovias estaduais ou sob jurisdição delegada ao Estado, os veículos emplacados no mesmo município de localização; PL 320 2012

, da deputada Ana Affonso (PT), tratando sobre a inibição de atos de violência praticado contra mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social e Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, ambos do Rio Grande do Sul, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor; PL 321 2012

, da deputada Ana Affonso (PT), instituindo mecanismo de inibição de violência contra a mulher no Estado, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos. Pelo projeto, será, como instrumento de inibição da violência contra a mulher e ressarcimento ao Estado, aplicada multa contra o agressor, toda a vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulher vítima de violência; PL 18 2013

, do deputado Lucas Redecker (PSDB), introduzindo alterações na lei que instituiu desconto no IPVA a condutor ou proprietário de veículo que não tenha cometido infração de trânsito, no sentido de estender o benefício as pessoas jurídicas proprietárias de veículos. Para o parlamentar, a iniciativa trará um maior engajamento destes beneficiários na conscientização e educação dos funcionários que se utilizam dos veículos da empresa. (1 emenda); PL 24 2013

, do Raul Carrion (PCdoB), assegurando aos indígenas aprovados em concursos públicos para provimento de cargos da administração publicado Estado, a reserva de vagas em percentual equivalente a sua representação na composição populacional do Estado, conforme censo do IBGE; PL 236 2013

, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispondo sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares no Estado; PL 237 2013

, do deputado Heitor Schuch (PSB), introduzindo alterações na lei que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado voltada a investimentos de interesse regional; PL 378 2013

, do deputado Miki Breier (PSB), instituindo a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura; PL 410 2013

, da deputada Ana Affonso (PT) instituindo a Política Estadual de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos; PL 96 2014

, do deputado Aldacir Oliboni (PT), instituindo a Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas, com a finalidade de auxiliar na prevenção, localização, acolhimento e assistência às pessoas desaparecidas e seus familiares; PEC 219 2011

, do deputado Ronaldo Santini (PTB) e mais 36 parlamentares, prevendo, entre outros itens, que as aposentadorias dos servidores públicos estaduais, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, serão custeados com recursos provenientes do Tesouro do Estado e das contribuições previdenciárias do Estado e dos servidores, na forma de lei complementar; PL 324 2007

, da deputada Marisa Formolo (PT), instituindo a Política Estadual de Família Cidadã no Rio Grande do Sul, tendo como finalidade garantir o desenvolvimento da cidadania e a inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio do acesso a programas e a serviços de assistência social, educação, saúde, formação profissional e geração de trabalho e renda, e da transferência de benefício monetário para a complementação mensal de seus rendimentos; PL 209 2012

, do deputado Miki Breier (PSB), fixando condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do Sul, considerando a necessidade de regulamentação do exercício desta profissão (9 emendas); PL 85 2013

, da deputada Miriam Marroni (PT), dispondo sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para idosos; PL 204 2013

, do deputado Carlos Gomes (PRB), instituindo o Dia do Paradesporto no Estado; PL 77 2014

, do deputado Aldacir Oliboni (PT), dispondo sobre a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas pelos Poderes do Estado; PL 88 2014

, do deputado Márcio Biolchi (PMDB), incluindo o Dia Estadual de Proteção ao Rio da Várzea, a ser realizado anualmente em 24 de setembro, no calendário oficial de eventos do Estado; PL 98 2014

, do deputado Raul Carrion (PCdoB) alterando a lei que institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado, o Fomentar/RS; PL 125 2014

, do Executivo, fixando o valor unitário do vale-refeição; PL 134 2014

, do deputado Raul Carrion (PCdoB), estabelecendo a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública estadual, para a aquisição de máquina e equipamentos; PL 149 2014

, do Poder Judiciário, extinguindo e criando cargos e funções, no âmbito das Justiça de 1º Grau; PL 192 2014

, do Judiciário, transformando seis cargos de Assessor de Pretor em seis cargos de Assessor de Juiz; PL 253 2014

, do Poder Executivo, dispondo sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; PL 256 2014

, do Executivo, autorizando a doação, com encargos, de imóveis no município de Porto Alegre para a Associação dos Funcionários da Secretaria da Agricultura; PL 259 2014

, do Executivo, reorganizando o quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-geral do Estado; PL 266 2014

, do Executivo, reduzindo de 17% para 12% a alíquota de ICMS de telhas de concreto; PL 274 2014

, da Mesa Diretora, instituindo o plano de cargos, carreiras e vencimentos e reorganizando o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa; PL 275 2014

, da Mesa, fixando o subsídio mensal do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado, e alterando a lei que fixa a remuneração dos deputados estaduais; PR 16 2009

, da deputada Marisa Formolo (PT), prevendo que nos períodos do Grande Expediente e do Grande Expediente Especial, da Assembleia, cada bancada e também o homenageado farão jus a um aparte com duração de dois minutos (com dois substitutivos); PR 24 2014

, da Mesa, alterando o Regimento Interno da Assembleia, e prevendo que a representação partidária de um só deputado terá direito a apenas uma comunicação urgente por Sessão Plenária, e que as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas pela maioria equivalente a dois terços, ponderados os votos dos líderes em função da expressão numérica de cada bancada.