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18 de Maio de 2024
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    CJF tabela honorários de assistência judiciária gratuita

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 22 anos

    O ministro Nilson Naves, presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinou a Resolução 281 que fixa os honorários dos defensores dativos, peritos e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita.

    A Resolução estabelece tabelas, com valores mínimos e máximos de remuneração, para pagamento dos honorários de defensores dativos (mínimo de R$ 120,00 e máximo de R$ 432,00), de acordo com a natureza da ação ou procedimento; e de peritos (mínimo de R$ 120,00 ...

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