Cláusula coletiva que impede participação nos lucros é ilegal

Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão, baseada na Orientação Jurisprud...

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http://www.conjur.com.br/2012-dez-13/clausula-coletiva-impede-participacao-lucros-ilegal