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Cláusula de exclusividade entre cooperativa e médicos é nula
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
É inválida cláusula de estatuto social que impõe a médicos cooperados o dever de exclusividade. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Humberto Martins foi o relator do recurso ajuizado pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Na primeira instância, a Unimed Santa Maria, sociedade cooperativa de serviços médicos, ajuizou ação de anulação de procedimento administrativo cont...
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