Cliente constrangido em supermercado tem direito à indenização

Notícia (Fonte: www.tjrn.jus.br)

Cliente constrangido em supermercado da rede Carrefour ganha indenização

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais devido seus seguranças terem abordado, de forma ilícita, um cliente que efetuou compra de quase cinco mil unidades de sabão em pó. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJRN.

Segundo os autos, o supermercado ofereceu uma grande promoção de sabão em pó, de marca bem conhecida no mercado, e o cliente aproveitou a oferta comprando todo o estoque disponibilizado, sendo um total de 4.800 unidades. Segundo o cliente, após a compra, ele foi "indevida e grosseiramente, abordado pelos seguranças, sendo impedido de sair do estabelecimento por algumas horas. Ele disse que o argumento dos funcionários do Carrefour era que a compra realizada superava o limite máximo por consumidor.

Em sua defesa, o Supermercado alegou que, se existiu culpa, foi gerada pelo cliente, pois o estabelecimento não destina vendas ao atacado. Para o Carrefour, a compra de todos os produtos da promoção prejudicou outros consumidores de terem acesso ao produto da oferta.

O relator do processo, des. Saraiva Sobrinho, em sua decisão, afirmou que o tratamento dos seguranças causou constrangimentos no cliente: a abordagem levada a efeito pelos seus prepostos ocasionou situação vexatória ao apelado, notadamente quantos aos demais clientes que ali trafegavam, os quais presenciavam perplexos aquela malsinada 'apreensão'.

Para o relator, a responsabilidade civil do estabelecimento consiste no constrangimento do cliente ter efetuado a compra de um produto e, por negligência dos empregados do supermercado, ter sido comunicada a sua apreensão, como se tivesse praticado algum ato ilícito.

Dessa forma, baseado no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudência de outros Tribunais, o des. Saraiva Sobrinho determinou que o Carrefour Comércio e Indústria Ltda pague ao cliente uma indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil. Processo nº

NOTAS DA REDAÇAO

Trata-se de ação de indenização em razão do cliente ter sido indevidamente constrangido por empregados do supermercado.

A honra do ser humano está dentre os direitos da personalidade, os quais são expressamente reconhecidos e tutelados pela Constituição Federal nos seguintes dispositivos:

Art. 5º (...) (grifos nossos) (...) (grifos nossos)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ;

Em linhas gerais, honra consiste no respeito, na consideração, na boa fama e na estima que a pessoa desfruta nas relações sociais. Também poder ser considerada como o mais frágil dos direitos da personalidade, porque pode ser facilmente destruída com uma simples informação maliciosa ou dolosa, ou ainda com uma situação corriqueira que faça a pessoa passar por vexame ou constrangimento.

Os direitos da personalidade sustentam uma natureza não patrimonial, razão pela qual a tutela jurídica de uma eventual lesão se dará por meio da ação de indenização por dano moral.

Por sua vez, o dano moral para ser reparado, segundo a doutrina moderna, basta que haja a violação de um dos direitos da personalidade, independentemente do sentimento negativo conseqüente como dor, vexame, humilhação, vergonha etc., o que terá relevância apenas para a quantificação do dano.

No caso em tela, diante da conduta agressiva e constrangedora dos empregados do supermercado, da violação a um interesse jurídico moralmente tutelado e do nexo causal que une o resultado danoso a conduta da agente, segundo o Tribunal restou configurada a responsabilidade civil do supermercado e a conseqüente indenização.