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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 15 de abril de 2013

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

MP expede recomendação para regularizar funcionamento de oficinas e lava-jatos em Porto Velho

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Urbanismo, expediu recomendações ao município de Porto Velho para que sejam determinadas aos setores competentes providências quanto ao levantamento de todas as oficinas mecânicas e lava-jato de veículos que não estejam funcionando de acordo com o Código de Posturas e Meio Ambiente, para que regulem tais atividades, promovendo-se os embargos e notificações necessárias, para adequação desses estabelecimentos, no prazo de 60 dias. Leia mais

Anvisa fixa regras para solicitar registro de medicamentos por processo eletrônico

Brasília - Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (15) no Diário Oficial da União fixa regras para o processo eletrônico de solicitação de registro de novos medicamentos. Leia mais

Paraguai elege presidente, governadores, senadores e deputados no domingo

Três milhões e meio de eleitores paraguaios vão às urnas no domingo (21) escolher o sucessor do presidente Federico Franco, que ocupa o cargo desde a destituição de Fernando Lugo, em junho do ano passado. Além de presidente e vice, serão eleitos todos os governadores (17) e um novo Congresso, formado por 80 deputados e 45 senadores. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Ministro Luiz Fux determina continuidade no pagamento de precatórios

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. O ministro determinou a expedição de ofício aos presidentes de todos os TJs do país, informando-os sobre essa decisão. Leia mais

Ministra Cármen Lúcia concede liminar em ação envolvendo novas vagas do TRT-GO

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que havia paralisado o processo de escolha de novo integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), destinado ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o quinto constitucional. A ministra concedeu liminar na Reclamação (RCL) 15551, ajuizada pela União, na qual apontou que a decisão usurpou a competência originária do STF de processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais

ADI questiona resolução do CNJ sobre redistribuição de servidores do Judiciário

A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4938), com pedido de liminar, contra o inciso I do artigo 6º da Resolução 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo. Leia mais

Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos

Editada em 1984, a Lei de Execucoes Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

Vara da infância não pode julgar crimes sexuais contra criança e adolescente

Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

Não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco

Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o valor, e pode ser resgatado, com a devida correção monetária. Esse foi o tema de um julgamento realizado pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal (CEF). Leia mais

Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012

O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE

97% dos eleitores ainda precisam regularizar título (pág. 4)

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Justiça manda recuperar mirante III (pág. C1)