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Porto Velho, 9 de maio de 2011

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Cartórios não podem mais exigir formulário para concessão de gratuidade

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de pobreza, de acordo com decisão da Secretaria da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, despachada em abril. O órgão revogou o formulário padrão instituído por ele próprio para a expedição, por exemplo, de certidões de casamento. O intuito foi impedir que os oficiais imponham resistência à concessão do benefício. Leia mais

Turistas pagavam até US$ 40 mil por caça ilegal no Pantanal

Turistas estrangeiros pagavam de 30 a 40 mil dólares para caçar ilegalmente no Pantanal de Mato Grosso do Sul e participavam de safáris, que eram feitos em uma fazenda no município de Aquidauana, localizada a 130 quilômetros de Campo Grande. De acordo com o superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama/MS), David Lourenço, esses valores incluíam passagens aéreas, hospedagem e todo o tipo de munições e armamentos usados para a caça. Leia mais

Plebiscito pode dividir Pará em 2 Estados: Carajás e Tapajós

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta, em votação simbólica, a realização de plebiscito para a criação dos Estados de Carajás e Tapajós. Pela proposta, os dois novos Estados serão desmembrados do Pará, caso a população vote a favor da criação. Leia mais

Receita libera consulta a 5º lote da malha fina de IR 2010, 2009 e 2008

RIO - A Receita Federal libera, às 9h desta segunda-feira, consulta ao 5º lote residual multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2010, 2009 e 2008). De acordo com a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB (Codac), no dia 16 de maio serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos lotes residuais para 39.081 contribuintes, em um total de R$ 100 milhões. Leia mais

Após 8 altas, mercado reduz previsão de inflação, aponta Focus

Depois de oito altas consecutivas a previsão para a inflação oficial neste ano - o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apresentou um recuo passando de 6,37%, na semana passada, para 6,33% nesta segunda-feira. As informações são do boletim Focus divulgado pelo BC nesta segunda-feira. Leia mais

Ministério Público de Rondônia empossa cinco novos Promotores de Justiça

O Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia deu posse nesta sexta-feira, dia dia 6 de maio, a cinco Promotores de Justiça substitutos aprovados no 20º concurso público para provimento e formação de cadastro de reserva na Carreira. A solenidade de posse foi realizada no auditório do edifício-sede da Instituição, em Porto Velho. Tomaram posse Fábio Rodrigo Casaril, Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva, Samuel Alvarenga Gonçalves, Tiago Lopes Nunes e Weber Augusto Rabelo Vasconcelos. Leia mais MP-RO ajuíza ações para combater empresas de fachada na Área de Livre Comércio

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou diversas ações para a suspensão dos atos de constituição de empresas que tem filiais de fachada em Guajará-Mirim. Leia mais

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Ação que pode afetar quase cem municípios deve ser julgada pelo juízo do foro da capital do estado

O julgamento de ação civil pública que discute o sistema de cobrança do financiamento do "Luz no Campo", programa de implantação de rede elétrica no meio rural, é de competência do foro da capital do estado. Assim entenderam os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (Cemat). Leia mais

São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade

É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a fixação da verba honorária em favor da parte que contestava a execução, pelo reconhecimento da prescrição de oito de dez cheques executados. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, arbitrando-se honorários proporcionais. Leia mais

TJ deve reanalisar decisão sobre desapropriação milionária na Avenida Paulista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reavalie recurso do Município de São Paulo contra decisão que anulou sentença acerca do pagamento de uma indenização milionária por desapropriação de um terreno na Avenida Paulista. Para a Segunda Turma, que seguiu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, o Tribunal local foi omisso porque não justificou o reexame necessário, sendo que a condenação da Fazenda Pública não foi arbitrada "em quantia superior ao dobro da oferecida". Leia mais

Latrocínio contra casal de idosos no Sul é punido como dois crimes em concurso formal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a regra do concurso formal para manter em 24 anos a pena imposta a um criminoso que, na companhia de dois menores, invadiu uma residência no Rio Grande do Sul, matou a facadas um homem de 89 anos, enquanto dormia, e agrediu com socos na cabeça sua mulher, de 79, para roubar dinheiro e objetos que se encontravam na casa. Leia mais

Novo Código Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Segurança (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney Filho (líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados) e José Luiz de França Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99, que institui o novo Código Florestal brasileiro. Após reconhecer legitimidade aos dois deputados para impetrar o mandado de segurança e afirmar a possibilidade de o STF intervir em casos em que as Casas Legislativas ultrapassem limites previstos na Constituição, o ministro relator ressalvou que, no caso em questão, o argumento de que a inclusão da matéria em pauta decorreu de burla à técnica de elaboração das normas é "frágil" e não justifica a concessão da liminar. Leia mais

Judiciário do Acre quer participar de elaboração da LDO do estado

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Adair José Longuini, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegure a participação da Corte Estadual na elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias acreano para o exercício financeiro de 2012. A solicitação é feita na Ação Cautelar (AC) 2871, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Leia mais

Mantida prisão preventiva de acusado de participar do furto ao BC em Fortaleza

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 107808 por Jeovan Laurindo da Costa, acusado de participar do furto milionário ocorrido na sede do Banco Central em Fortaleza, em agosto de 2005. No HC, ele pedia o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento da ação penal em curso na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. Leia mais

CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas

A existência de convênio com as casas lotéricas para a prestação de alguns serviços bancários não implica que a Caixa Econômica Federal (CEF) deva ser responsabilizada pela implantação das mesmas condições de trabalho dos bancários aos empregados das lotéricas. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisao da Justiça do Trabalho de Sergipe que condenou a CEF a garantir a segurança dos funcionários das lotéricas, promover sua equiparação aos bancários e pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil, além de multa diária em caso de descumprimento. Leia mais

Justiça Itinerante homologa 100% de acordos no canteiro de Jirau

Com 100% de acordos entre as partes e pagamento de indenizações trabalhistas a nove operários terceirizados da usina de Jirau, a Justiça do Trabalho itinerante realizou na última quarta-feira (4) as primeiras audiências da história dos 25 anos de atuação do TRT de Rondônia e Acre no canteiro de obras de uma hidrelétrica. As audiências foram conduzidas pelo juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Francisco Montenegro Neto, que, em entrevista à Rádio Justiça, na manhã de quinta-feira (5), fez um balanço das atividades. Leia mais

CJF libera R$ 5,4 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios

O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, liberou aos tribunais regionais federais R$ 5.461.584.133,14 para pagamento dos precatórios federais de natureza alimentícia - dívidas judiciais contraídas pela União Federal e suas entidades. Na categoria alimentícia se enquadram as ações relativas a pensões, aposentadorias e benefícios contabilizados como salários. Leia mais

Justiça do Acre adota novo horário de funcionamento

A partir desta segunda-feira (9), o Poder Judiciário do estado do Acre passa a funcionar com novo horário de atendimento ao público. As unidades jurisdicionais e administrativas, assim como os serviços de protocolo e distribuição estarão abertos de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 18h. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE (8 e 9.5.2011)

Quadrilha tem ajuda de taxistas em assaltos (capa e pág. 7)

Deputados aprovam 8% a servidores (capa e pág. 4)

Governo lança o PPA participativo (capa e pág. 3)

Eleitores desaprovam mudança das seções em RO (capa e pág. 17)

ALE acaba com aposentadoria de ex-governadores (pág. 3)

Encontro: Direito Médico será debatido (pág. 10)

TJ dará tratamento especial a vítimas (pág. 10)

FOLHA DE RONDÔNIA (8.5.2011)

Deputados aprovam reajuste (capa e pág. 1-2)

Liberada malha fina do IR 2010, 2009, 2008 (capa e pág. 1-7)

Fim de pensão a ex-governadores (pág. 1-5)

ALTO MADEIRA

Votação do Código Florestal deve levar ainda 1 mês (capa e pág. 2-1)

Aprovado reajuste salarial de 8% aos servidores públicos (capa e pág. 2-1)

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

ALE cobra implantação de universidade estadual (pág. A-3)

CORREIO DE NOTÍCIAS ( 7 e 8.5.2011)

Receita Federal divulga balanço final IRRF 2011 (capa e pág. A-5)

Quase 11 milhões em convênios para Rondônia foram cancelados, alerta AROM IV Encontro de Direito Médico favorecerá a relação médico-paciente, diz Cândido Ocampo (pág. A-8)