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Porto Velho, 6 de julho de 2011

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Dilma assina decreto que assegura a transposição dos servidores estaduais à União

Ao discursar nesta terça-feira (5/7) em Porto Velho (RO), na solenidade de assinatura do decreto que regulamentou a transferência de servidores civis e militares de Rondônia para a administração federal, a presidenta Dilma ressaltou que o dia de hoje resgata uma dívida histórica da União com o estado de Rondônia e com seus trabalhadores. "É uma dívida que vem de longe, há 30 anos" - disse ela - "e dívidas, a gente tem sempre que pagar, principalmente dívidas históricas". Para a presidenta, este é um momento especial porque, com este passo, direitos serão reconhecidos. Leia mais

Banco de dados reunirá mandados de prisão expedidos em todo o país

Um novo passo no combate ao crime foi dado nesta semana, com a criação de um banco que reunirá mandados de prisão expedidos em todo o país. A resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá seis meses para que os tribunais cadastrem todos os mandados de prisão em vigor. O cadastro ficará na internet à disposição da sociedade. Leia mais

Travesti Roberta, que matou moradores de rua a pedradas vai a novo júri

O travesti Luiz Eugênio Mota, vulgo Roberta, será submetido novamente a júri popular, pelo crime de homicídio qualificado. A data do julgamento foi marcada para 10 de agosto, na 5ª Reunião Periódica do Tribunal do Júri de Porto Velho. Leia mais

Proprietário de auto-escola acusado de falsificar atestados médicos, psicológicos e de cursos teóricos

Operação de fiscalização da Corregedoria Geral do DETRAN/RO continua a todo vapor. Mesmo as cidades onde ainda não há biometria são alvo de fiscalização nas auto-escolas. Na última sexta-feira a Comissão Permanente de Fiscalização da Corregedoria chegou de surpresa na cidade de Costa Marques e autuou uma auto-escola por falsificação de atestados médicos, psicológicos e certificados de cursos teóricos de 1ª CNH. O proprietário foi preso. Leia mais

Senado aprova regulamentação da profissão de taxista

Brasília - O Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A matéria estabelece entre outras coisas que esses profissionais, sejam autônomos, empregados, auxiliares ou locatários, terão garantidos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como já foi analisado pela Câmara e votado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto vai agora à sanção presidencial. Leia mais

Câmara aprova reajuste de 4,5 % na tabela do IRPF

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) a Medida Provisória 528, que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 4,5 %, bem como as deduções permitidas. A MP também eleva de R$para R$a faixa de renda isenta do IRPF. A medida provisória segue agora à apreciação do Senado Federal. Leia mais

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

Armas com numeração raspada são equiparadas a armas de uso restrito, após outubro de 2005

Armas com numeração raspada são equiparadas a armas de uso restrito, após 23 de outubro de 2005, prazo estabelecido para que os proprietários as entregassem sem as penalidades. A data foi fixada pela Lei n. 11.191/2005, que alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). A decisão é da maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi. Leia mais

É devido o pagamento de direitos autorais por execuções musicais em rodeio gratuito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pode haver cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que promovido por prefeitura, sem proveito econômico. Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que condenou o município de Cesário Lange, no interior de São Paulo, ao pagamento de R$ 23.073, correspondentes a direitos autorais. A decisão foi unânime. Leia mais

Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial

O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação. Leia mais

Sexta Turma nega habeas corpus a advogado condenado a 36 anos por exploração sexual de menor

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um advogado de Rondônia. Ele foi condenado a 30 anos de reclusão, seis anos de detenção e 650 dias-multa pela prática dos crimes de exploração sexual, corrupção de menores, pornografia infantil e fornecimento de entorpecente a adolescentes. Em 2008, ele foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de oito fatos criminosos, todos relacionados ao envolvimento com menores de idade. Leia mais

Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório

A matéria intitulada "Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório", publicada no dia 28 de junho de 2011, às 8h01, equivocadamente informa que o Decreto Estadual n. 24.022/2004, do Amazonas, teria determinado que o prêmio por produtividade devido aos fiscais daquele estado, não seria pago, pois superaria o valor do teto remuneratório. Na verdade, o decreto fixou o limite remuneratório dos servidores públicos estaduais. Como consequência, deixou de ser paga a parcela relativa ao prêmio que superasse o valor do teto remuneratório. Leia mais

Quitação de débitos pela União em repasses ao FUNDEF será analisada pelo STF

Decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) foi questionada em Recurso Extraordinário (RE 635347), tendo sido a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O acórdão condenou a União a restituir todos os valores relativos a um débito por erro de cálculo das verbas a serem repassadas para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no valor de mais de R$ 2 milhões. Leia mais

Atualização da redação da CLT: comissão entrega proposta à Presidência do TST

A comissão temporária criada em maio deste ano para apresentar propostas de atualização da CLT entregou hoje (05) à vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, o resultado de seus trabalhos: a proposta de anteprojeto de lei neste sentido, que será analisada pelo Tribunal Pleno e, posteriormente, encaminhada ao Legislativo. A comissão, instituída por meio da Resolução Administrativa nº 1456 pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, é integrada pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire Pimenta. A finalidade específica de sua criação foi a de "apresentar proposta de anteprojeto de lei para atualizar terminologia da CLT no tocante às locuções 'Junta de Conciliação e Julgamento', 'Juiz Presidente de Vara do Trabalho' e análogas". Leia mais

É legal a aplicação de multa diária para coagir ao cumprimento de decisão judicial

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interpôs recurso, visando suspender decisão de juiz de 1.º grau que determinou-lhe comprovar a emissão de títulos da dívida ativa (TODA), em favor de Estrutural Construções Ltda., para pagamento de parte do valor de terra nua e benfeitorias, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Leia mais

TRT-2 VOLTA AO HORÁRIO ANTIGO DE ATENDIMENTO

O TRT - 2 suspendeu os efeitos da Resolucao GP-01/2011, que ampliava o horário de atendimento ao público da Justiça Trabalhista, em decorrência da decisão do STF de acatar ADIN e suspender a Resolução 130 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelecia horário padrão de atendimento ao público nos tribunais do país.

Assim sendo, o TRT-2 editou a Resolução GP 02/2011 e retorna ao horário de antigo atendimento das 11h30 às 18horas. Diante dos novos fatos, os funcionários da Justiça Trabalhista, que estavam paralisados, voltaram às atividades. Leia mais

Banco não pode cobrar taxa de abertura de crédito

A análise de documentos e a consequente aprovação do crédito não são tarefas onerosas ao banco. Antes, fazem parte do procedimento da operação financeira. Logo, não há de se falar em cobrança de taxa para abertura de crédito. Com este entendimento, a 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença de primeira instância e condenou o Unibanco por cobrar taxa de abertura de crédito dos clientes. Leia mais

Em Mandado de Injunção, não cabe pedido de liminar

É incabível a concessão de liminar em Mandado de Injunção. Com este entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em que a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) alega omissão do Congresso Nacional em votar o reajuste de 14,79% aos ministros do STF e, por consequência, a toda magistratura nacional. O aumento nos subsídios foi proposto no Projeto de Lei 7.749/2010. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Motoristas param 60% da frota (capa e pág. B-4)

Adolescentes: registros de infrações e reincidências caem (capa e pág. D-4)

TSE nega votos de candidatos indeferidos (pág. A-4)

Projeto: Lei deve abrir mercado de TV por assinatura (pág. A-7)

O ESTADÃO DO NORTE

Dilma resgata dívida com RO (capa e pág. 3 e 4)

Em seis meses, Capital tem 4 mil acidentes de trânsito (capa e pág. 6)

Maníaco que estuprou e matou menina está solto (capa e pág. 9)

Biométrico: Tribunal promove recadastramento (pág. 8)

Envolvido em chacina é preso (pág. 9)

ALTO MADEIRA

Dilma resgata dívida histórica com Rondônia (capa e pág. 2-1)

Câmara aprova MP que reajusta tabela do IR (pág. 6)

Civil prende foragido da Justiça condenado a 432 anos de prisão (pág. 7)

FOLHA DE RONDÔNIA

Transposição dos servidores vira realidade (capa e pág. 1-2)

Criada comissão para fazer a transposição (capa e pág. 1-2)

Foragido é preso com duas pistolas (pág. 2-2)