Clipping de notícias

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Chega ao STF parecer pela improcedência de ação sobre TVs por assinatura

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679) ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra dispositivos da Lei 12.485/2011, que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado, como são conhecidas as TVs por assinatura. O ministro Luiz Fux é o relator da ADI. Leia mais

Sigilo dos autos impede cópia de inquérito a presidente da Câmara

Em razão da tramitação em segredo de justiça do Inquérito 3430, contra o senador Demóstenes Torres, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, negou pedido de cópia dos autos feito pelo presidente da Câmara Federal, deputado Março Maia. A decisão admite, porém, a apresentação e a análise de novo pedido no mesmo sentido, caso a Câmara instaure procedimento formal para apurar os mesmos fatos investigados nesse inquérito. Leia mais

Mantida demissão de servidor acusado de fraude na concessão de benefícios previdenciários

Não constitui ilegalidade a aplicação, pela autoridade competente, de sanção mais gravosa do que aquela sugerida pela comissão disciplinar, em caso de irregularidade cometida por servidor público. Leia mais

Ministro Dipp decidirá sobre liminar em habeas corpus de Carlinhos Cachoeira

O habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira, foi redistribuído para o ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma. Caberá a ele decidir, individualmente, sobre o pedido de liminar para que o acusado seja colocado em liberdade. Leia mais

Promotora de Justiça não consegue ser indenizada por atraso na nomeação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu direito à indenização de candidata aprovada em concurso público para cargo de promotora de Justiça do Rio Grande do Sul, por conta de nomeação tardia. Ela pedia o valor da remuneração que deixou de receber até a data efetiva da nomeação, que só ocorreu após a anulação judicial de critérios que a eliminaram da prova de títulos. Leia mais

Curador não pode reter renda do curatelado por conta própria a título de remuneração

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obriga um curador a ressarcir mais de R$ 400 mil, devidamente corrigidos, ao pai. Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai, diagnosticado com embriaguez patológica crônica. O filho era curador do pai, interditado. Leia mais

Falta de previsão em sistema informatizado não é motivo para interromper licença legal de servidor

A licença para tratamento de interesse particular de servidor pode ser interrompida pela administração pública. Mas o ato deve ser motivado com observância do interesse do serviço. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera falta de previsão da licença no sistema informatizado de cadastro de pessoal não é motivo justo para sua interrupção. Leia mais

Mantida condenação de pai e filho acusados de incendiar as próprias casas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado estadual do Acre Roberto Barros Filho e seu filho Roberto Barros Júnior, condenados por incendiar as respectivas residências, com o intuito de receber seguro no valor de R$ 1 milhão cada um. No caso da residência de Roberto Barros Filho, a indenização seria paga a sua esposa, também acusada pelos crimes. Leia mais

Mantida a condenação de cabo do Exército que comprou videogame furtado

A Corte do Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um cabo do Exército à pena de quatro meses de detenção pelo crime de receptação de um aparelho de videogame da marca Nintendo. A defesa havia pedido a absolvição com o argumento de que o militar não sabia que o videogame era objeto de furto. Leia mais

TJRJ - Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a comprovação do estado de embriaguez do motorista envolvido em acidente de trânsito importa na exclusão da responsabilidade da seguradora. A decisão ocorreu em ação de indenização por danos morais e materiais movida por Diana Teixeira e Áureo Moraes contra a Itaú Seguros, Lúcio Cota e João Carlos Machado. Leia mais

Motoristas que participaram de racha têm habeas corpus negado

Giacomo e Giordano Cacciola tiveram pedido de habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados, juntamente com outros dois motoristas, de participar de um "racha" - crime previsto no artigo 308 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT)- na BR 040, em trecho próximo ao Rio de Janeiro. Também se envolveram em acidente com outro veículo, uma Kombi, que capotou após violento impacto com o carro de um dos acusados. Leia mais

Exames psicotécnicos devem ser baseados em critérios objetivos

"Embora seja possível se exigir a aprovação de candidato em exame psicotécnico como requisito para a investidura em determinados cargos públicos, é necessário, além da previsão legal, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste." Com esses fundamentos, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que assegurou a continuidade da participação de um candidato no concurso para provimento de cargos de delegado da Polícia Federal, em âmbito regional, com opção para Roraima. Leia mais

Cursos de conciliação para magistrados estão com inscrições abertas

Até 20 de abril, magistrados das Justiças Federal e Estadual poderão se inscrever no I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, organizado pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os juízes interessados em participar devem enviar currículo abreviado apenas com referências à atuação em mediação e/ou conciliação para o e-mail: conciliar@cnj.jus.br Leia mais

Justiça julga 16,8 milhões de ações e cumpre 92% da meta

A justiça brasileira julgou 16,824 milhões de processos no ano passado e cumpriu 92,39% do compromisso de julgar quantidade igual ao de processos novos e parte do estoque - uma das metas do Poder Judiciário para 2011. No ano de 2011, a Justiça recebeu 18,209 milhões de novas ações, de acordo com dados repassados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O balanço das metas de 2011 foi divulgado nesta quarta-feira (11/4) pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, em entrevista coletiva. Leia mais

Tribunais podem descontar dias parados de grevistas

Os Tribunais brasileiros podem descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados por motivo de greve, caso não haja compensação dos dias não trabalhados. A posição foi firmada nesta terça-feira (10/4), pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da aprovação de enunciado administrativo proposto pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, com adaptações propostas pelos outros conselheiros. A votação ocorreu durante a 145ª. sessão ordinária do CNJ. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE

PM encontrado morto em motel (capa e pág. 6)

Zona Leste tem surto de doenças respiratórias (capa e pág. 7)

Justiça Eleitoral veda disputa em Extrema (pág. 3)

Justiça mantém contas de Natan bloqueadas (pág. 4)

Prescrição de crimes sexuais alterada (pág. 6)

Judiciário leva ação itinerante a presídios em Vilhena (pág. 6)

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

RO agiliza transposição de servidores públicos (capa e pág. A4)

Autores de chacina em Burutis são presos (capa e pág. D2)

MPF faz consulta para saber prioridades (capa e pág. B3)

Ação itinerante nos presídios de Vilhena (pág. A6)

ALTO MADEIRA

Confúcio Moura oficializa processo de Transposição (capa e pág. 3)

Assembleia se incorpora a rede de proteção a magistrados (pág. 2)

Comissão do Senado aprova e amplia segurança para juízes (pág. 2)

TSE veda eleições municipais em Extrema (pág. 5)