Clipping: Defensoria Pública - Maioridade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manifestou entendimento, na sessão plenária de terça feira, que a Defensoria Pública do Pará é o órgão com plena autonomia administrativa e financeira.

A decisão acompanha parecer favorável do Ministério Público de Contas, que entende que não pode haver vinculação da Defensoria Pública ao Poder Executivo no que toca à gestão interna do órgão.

Fonte: Jornal Diário do Pará