CMA pode votar venda obrigatória de meia-entrada pela internet

Sete dos 13 projetos que estão na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) propõem garantias ao consumidor, que vão desde a definição de regras para campanhas de recall até a possibilidade de o público comprar pela internet ingressos com valor de meia-entrada, geralmente vendidos apenas nas bilheterias. A próxima reunião da CMA é na terça-feira (7), às 11h30.

O projeto que trata da meia-entrada (PLC 35/09) tramita em caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. e já tem parecer favorável em duas comissões do Senado. Se for aprovado, será levado à sanção e obrigará os promotores do evento a informar, antes de consumada a venda na internet e no local do evento, os documentos aceitos para comprovação do direito à meia-entrada.

Na falta desses dados, o comprador prejudicado terá direito à devolução imediata do valor pago e poderá mover processo em busca de indenização por perdas e danos. Por outro lado, na impossibilidade de comprovação do direito ao benefício (geralmente concedido a estudantes e idosos), o comprador perderá o ingresso ou poderá utilizá-lo se completar a quantia até o valor integral.

Também é terminativo na CMA o projeto que determina que o número do lote e as datas de fabricação e de validade dos medicamentos não poderá mais ser impresso em relevo negativo, sem cor. De acordo com o autor do PLS 259/08, o ex-senador Papaléo Paes, esse tipo de impressão dificulta a leitura, mesmo para as pessoas que têm visão normal e, por isso, há o risco de o remédio ser usado após expirada sua vida útil.

Podem ser votadas pela comissão, ainda, a proposta que obriga os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes (PLS 536/2009); a que obriga o fornecedor de serviços a manter atendimento telefônico automático para cancelamento (PLC 76/2009); e, por fim, o PLS 190/2008, que coloca regras para o processo de recall de itens nocivos ou perigosos.

A CMA se reunirá na sala 13 da ala Alexandre Costa do Senado.

Da Redação / Agência Senado