CMA vota projeto que obriga delimitação de áreas verdes urbanas

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na próxima terça-feira (13), às 9h30, para analisar uma pauta de nove projetos. Em destaque, o PLS 396/2014, que obriga a delimitação de áreas verdes urbanas nos planos diretores municipais.

O texto do senador Wilder Morais (PP-GO) modifica o Estatuto da Cidade para obrigar os municípios a incluírem nos seus planos diretores o planejamento de áreas verdes e áreas passíveis de reflorestamento. O relatório do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) acrescenta também exigências de áreas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização; zoneamento urbano, acompanhado dos índices urbanísticos e usos aplicáveis a cada zona; e restrições e servidões decorrentes de planos ou projetos setoriais.

O projeto tramita em caráter terminativo e caso seja aprovado, não precisará passar pela análise do Plenário e poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Ainda na área de meio ambiente, a comissão pode analisar o PLC 105/2014, que inclui o bem-estar dos animais entre as prioridades da Educação Ambiental, e o PLS 174/2014, que concede isenção de IPI a carros elétricos de fabricação nacional.

Direitos do consumidor

Na área dos direitos do consumidor, o destaque da pauta é o PLC 113/2014, que permite que os cidadãos instalem equipamentos próprios para controlar a utilização de serviços como água, luz e gás. Com isso, será possível comparar a medição própria com a aferida pelo equipamento do fornecedor.

O projeto veio da Câmara e tem relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE). Ele seguirá para apreciação em Plenário caso seja aprovado.

Também integram a lista o PLC 104/2014, que obriga os postos de combustíveis a regular periodicamente os aparelhos de calibragem de pneus, e o PLS 50/2012, que promove aumento no valor das causas nos juizados especiais cíveis.

Confira aqui a pauta completa da reunião da CMA.