CNJ altera forma de expedição de guia de execução

Os juízes das varas da infância e juventude deverão extrair, a partir do dia 1º de maio, as guias de internação provisória e de execução, temporária ou definitiva, de medidas socioeducativas no sistema do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com a Lei (CNACL). O novo procedimento de emissão do documento foi aprovado por unanimidade, nessa segunda-feira (24/3), pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

A atualização na forma de extração das guias foi proposta pelo Departamento de M...