CNJ aprova política judiciária de atenção a egressos do sistema prisional
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (17/12) resolução que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. Os Escritórios Sociais, estruturas impulsionadas pelo CNJ desde 2016 que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo, passam a centralizar as ações do Judiciário na atenção às pessoas egressas e seus familiares. A resolução entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
Além de incentivar o trabalho conjunto entre Judiciário e Executivo em escala local, a resolução também prevê que os Escritórios Sociais poderão fazer parcerias e outras formas de cooperação entre entes públicos, privados e sociedade civil para potencializar os atendimentos e garantir um retorno mais qualificado à liberdade. Lançado pelo CNJ em 2009 com o objetivo de fazer a ponte entre egressos e empregadores, o programa Começar de Novo ganhará novo impulso com os Escritórios Sociais, o que inclui a atualização de diretrizes e fluxos para otimizar o serviço.
A política judiciária de atenção a egressos pretende suprir a ausência de ações de Estado articuladas nacionalmente voltadas a esse público com base em ...
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