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20 de Julho de 2024
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    CNJ autoriza casamento gay em cartórios

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 anos

    O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (14/5), uma resolução que determina aos cartórios de todo o país que convertam a união estável homoafetiva em casamento civil. A proposta partiu do próprio presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros.

    A justificativa do presidente do CNJ foi tornar efetiva a decisão do STF que reconheceu, em 2011, a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Barbosa qualificou como contrassenso ter de esperar que o Congresso Federal estabeleça a norma e afirmou também que os cartó...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cnj-autoriza-casamento-gay-em-cartorios/100512144

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