CNJ – Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixa e variáveis

A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e variáveis poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. De acordo com o Comunicado nº 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

A mudança será feita em três etapas e as instituição receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada –títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros.

Os títulos de renda variáveis (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

BacenJud

O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O sistema permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente ao Banco Central requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Na última década o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao CCS. Em 2017 o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça

Cronograma de Implantação de alterações no BACENJUD

Prazo Esperado Para Conclusão Descrição da Atividade

Maio 2018 Auxilio na elaboração de material educacional

para magistrados

Fevereiro 2018 Ajustes operacionais pelas instituições

afetadas e testes conjuntos com o BCB

para inclusão das aplicações em Renda Fixa

22 de Janeiro de 2018 Inclusão dos Fundos Abertos

31 de Março de 2018 Implantação Renda Fixa pública e privada

Abril de 2018 Ajustes operacionais pelas intituições

afetadas e testes conjuntos com o BCB para

inclusão das aplicações em Rendas Variáveis

30 de Maio de 2018 Inclusão da Renda Variável

Fonte: CNJ e AASP: www.aasp.org.br