CNJ dá a juízes do TRT-8 direito a defesa antes de desconto de IR sobre férias

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, nesta terça-feira (14/10), liminar que garantiu aos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de a corte trabalhista promover descontos, relativos ao Imposto de Renda, sobre o terço constitucional de férias já recebido sem a devida retenção no exercício de 2014.

A decisão foi tomada na análise de Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região. A maioria do plenário do CNJ seguiu o voto do relator da matéria, conselheiro Fabiano Silveira.

A Amatra-8 apresentou o PCA requerendo a suspensão cautelar e, no mérito, a cassação definitiva do Acórdão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que determinou o desconto do Imposto de Renda. O PCA pede que, antes de qualquer desconto, seja garantido aos magistrados ou à entidade de classe o direito de manifestar-se no processo administrativo, com a preservação do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a decisão do CSJT atinge verbas de natureza salarial e recolhimento de valores sobre a folha de pagamento.

O CSJT...